Regulamentos / Legislação do Ensino Superior REGULAMENTOS / LEGISLAÇÃO DO ENSINO SUPERIOR INTRANET Regulamentos / Legislação do Ensino Superior Estatutos Estatutos do IPV Estatutos da ESSV Regime Jurídico das Instituições de Ensino Superior Lei n.º 62/2007 de 10 de setembro Lei de Bases do Financiamento do Ensino Superior Lei n.º 37/2003 de 22 de agosto Primeira Alteração – Lei n.º 49/2005 de 30 de agosto Regime Jurídico dos Graus e Diplomas do Ensino Superior Decreto-Lei n.º 63/20016 de 13 de setembro Estatuto da Carreira Pessoal Docente do Ensino Superior Politécnico Decreto-Lei n.º 207/2009 de 31 de agosto Primeira Alteração – Lei n.º 7/2010 de 13 de maio Regime Jurídico da Avaliação do Ensino Superior Lei n.º 38/2007 de 16 de agosto Primeira Alteração – Lei n.º 94/2019 de 4 de setembro Regime Jurídico do Título de Especialista Decreto-Lei n.º 206/2009 de 31 de agosto Primeira Alteração – Decreto-Lei n.º 27/2021 de 16 de abril Direção Geral do Ensino Superior Consulte toda a informação